Segundo o Público a Câmara Municipal de Faro quer viabilizar a construção de uma área comercial nos terrenos cedidos para equipamento público no âmbito da operação de loteamento que deu origem à Horta das Figuras.
A especulação imobiliária explica assim as últimas decisões camarárias em relação aquela zona de Faro, que mais não pretendem do que lançar o medo sobre os seus residentes, numa espécie de “quero, posso e mando”.
Muito me engano ou este processo também acabará por se arrastar indefinidamente nos tribunais.
É que não é de todo claro que um Alvará de Loteamento consolidado possa ser alterado com base num Plano de Pormenor ou de Urbanização para permitir mudar o uso do solo, passando o que era espaço de equipamento público para área de comércio e serviços privados, sem que tal mudança seja aprovada pela maioria dos seus titulares (loteador e proprietários dos lotes e/ou fracções).
E não é pacífico porque um Alvará de Loteamento para além de constituir direitos, é também um instrumento de planeamento urbanístico, sendo a sua escala menor que a utilizada nos Planos de Pormenor ou de Urbanização, pelo que é muito discutível que o recurso a estes últimos possam alterar o primeiro.
Mas há outras questões fora do domínio do direito.
O Plano de Pormenor do Sítio da Má Vontade / Pontes de Marchil, lançado pelo anterior Executivo Municipal, já previa a expansão do espaço comercial do Fórum (entre este e a Staples) e, no terreno onde há pouco tempo ficou instalado o circo, a instalação de uma nova grande superfície comercial - a Decathlon, pelo que se questiona, numa área onde ainda existe o Pingo Doce, o Aki e a Rádio Popular, da necessidade de aumentar ainda mais a força comercial deste núcleo face ao resto da Cidade.
Por outro lado, será admissível uma câmara participar directamente no jogo da especulação imobiliária, entrando no negócio da venda de terrenos, ainda para mais alterando a “pedido” o seu uso?
Não me parece que esta pretensão seja legal, nem tão pouco eticamente aceitável.
Quando a especulação imobiliária e o lucro facil tomam conta da decisão política está irremediavelmente perdida e etica republicana e o primado da boa e isenta administração da coisa pública.
ResponderEliminarEsta Câmara, tal como uma agência imobiliária, enveredou pela negociação de terrenos, pela especulação, ora os negócios privados não devem fazer parte da actividade/regulação pública da polis.