As câmaras algarvias de Vila Real de Santo António e de Castro Marim mantinham com a clínica ilegal “I-Qmed” – onde quatro pacientes correm o risco de cegueira após intervenções cirúrgicas ali realizadas – protocolos para a observação de doentes carenciados daqueles concelhos.
O autarca de Vila Real de Santo António, Luís Gomes, confirmou que foram transportadas várias pessoas àquela clínica, mas apenas para consultas e nunca para intervenções, "temos um programa de oftalmologia e levamos as pessoas a várias clínicas porque não havia capacidade de absorção do Serviço Nacional de Saúde", explicou Luís Gomes.
O que o autarca não explica é porque razão o seu Município não exigiu antes de enviar os seus munícipes para esta clínica privada, supostamente por falta de resposta do Serviço Nacional de Saúde, a apresentação do registo obrigatório na Entidade Reguladora da Saúde.
Trata-se de um procedimento de prevenção que deveria ser norma da mesma forma que hoje nenhum organismo público contrata ou paga a uma empresa privada sem exigir o respectivo alvará e declarações das finanças e segurança social actualizadas sobre a situação contributiva das mesmas.
O presidente da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) já veio a público aconselhar todos os possíveis utentes a habituarem-se a verificar se a unidade de saúde a que se dirigem está registada na ERS, visto que “dá uma garantia de adicional de segurança e de qualidade. É um hábito que as pessoas deviam ter e não deviam utilizar estes prestadores de vão de escada. São coisas à margem da lei que não deviam ter sido usadas pelos utentes”, declarou Álvaro Almeida.
Também a Câmara Municipal de Lagoa deveria apurar como é que um estabelecimento comercial (localizado em frente à FATACIL) com inumeros paineis publicitários pôde funcionar no seu Concelho durante 7 anos e realizar obras sem estar licenciado e, alegadamente, ter tão pouco apresentado projecto de alterações e de licenciamento na Câmara de Lagoa.
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