Câmara de Faro apresenta proposta de Reequilíbrio Financeiro e nova vaga de aumentos

É uma reunião histórica a de hoje, dia em que o Executivo Municipal se reúne para discutir a Declaração de Desequilíbrio Financeiro, o Plano de Reequilíbrio Financeiro (estranhamente na mesma reunião), o Plano e Orçamento para 2011 e as propostas de fixação dos valores da Derrama anual, actualização (na verdade é um novo aumento) da Tabela de Taxas e Licenças, cobrança da taxa municipal de direito de passagem, fixação da taxa de IMI e a participação variável sobre o IRS.

Joga-se, nesta reunião, o esforço financeiro que cada um dos farenses vai ter que efectuar em 2011 para a Câmara Municipal de Faro, mas também na próxima década.

Tudo isto apresentado com 48 horas de antecedência, o mínimo que a Lei exige, para discussão e votação. Em termos de democracia e participação plural, num Executivo que venceu por 129 votos a contenda eleitoral e não dispõe de maioria na Assembleia Municipal, é bastante revelador.

Plano de Reequilíbrio Financeiro

São muito poucos os municípios portugueses (contam-se pelos dedos de uma mão) que aprovaram Planos de Reequilíbrio Financeiro e, mesmo os que aprovaram, tentaram antes outras soluções, menos penosas para os seus cidadãos. O Reequilíbrio Financeiro é a solução final, o equivalente à entrada em Portugal do FMI, que só se aplica quando todas as outras falharam ou são tecnicamente impossíveis de pôr em prática.

Em Faro, a coligação de direita nem tentou outras soluções que a Lei prevê, como o Saneamento Financeiro, menos restritivo e menos duro em termos sociais e económicos para a comunidade – cidadãos, trabalhadores, empresas, associações, colectividades, clubes, IPSS’s, sendo que a própria autonomia dos eleitos locais, na Câmara e na Assembleia Municipal, ficará nos próximos 10 anos diminuída e limitada com a eventual aprovação de um Plano de Reequilíbrio Financeiro.

Portimão preferiu um Plano de Saneamento Financeiro, assim como Lisboa. Ambas estão a construir um fundo imobiliário, recorrendo a todos os imoveis e propriedades municipais passíveis de serem vendidas, para fazer face ao pagamento das dívidas e evitar um Plano de Reequilíbrio Financeiro.

Havemos, mais à frente, de falar sobre a proposta de Reequilíbrio Financeiro apresentada pela maioria de direita, uma vez que, tendo apenas tido ontem acesso aos documentos que a suportam, é de todo impossível fazer sobre a mesma qualquer juízo de valor minimamente sério.

No entanto, nos próximos dias tentaremos ver que soluções se escondem por trás de outras portas, aquelas que o actual Executivo nem tentou abrir, mais que não seja porque sempre desconfiei dos caminhos que me são oferecidos como únicos e inevitáveis.

Impostos no máximo e novo aumento das taxas

O PSD que no passado recente (já nem quero falar a nível nacional) sempre votou contra o aumento de impostos e das taxas municipais, alegando que o momento social não era propício, apresenta agora uma proposta que coloca no máximo todos os impostos e taxas municipais.

Como estamos a falar do mesmo partido, até nalguns casos das mesmas pessoas, e acreditando que estas não mudaram de opinião, deverá ter sido a situação económica do país que se alterou para melhor, justificando-se agora - com o actual desafogo económico das famílias e das empresas - aumentos fiscais ainda maiores aos que anteriormente chumbaram.

A actual maioria de direita propõe a cobrança de Derrama de 1,5% (o máximo admitido por Lei) sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas (IRC). Quer isto dizer que todas as empresas de Faro que cheguem ao final do ano com lucros terão a sua taxa de IRC agravada em 1,5%.

Os sujeitos passivos de IRS com domicílio fiscal em Faro pagarão também 5% para a Câmara Municipal de Faro que decidiu não abdicar do todo ou de parte da participação variável que compete aos municípios fixar. Isto é, todas as pessoas com domicílio fiscal em Faro vão pagar IRS à taxa máxima.

O Executivo decidiu igualmente cobrar uma taxa de 0,25% de direitos de passagem por bens de domínio público e privado municipal às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas e infra-estruturas de alojamento de comunicações electrónicas. Como as empresas reflectem esta taxa na factura do consumidor final (todos nós) esta taxa é mais um imposto municipal a pagar pelos farenses.

Sobre a recentemente aprovada tabela de Taxas do Município é ainda proposto para 2011 um aumento de 5% justificado como actualização da inflação. Escusado será dizer que consultado o Índice de Preços ao Consumidor não consegui descortinar onde é que a taxa de inflação se fixará nos 5%.

Por fim, as taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) são também fixadas pelo valor máximo: 0,7% para os prédios urbanos, 0,4 para os prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI e 0,80% para os prédios rústicos, sendo que no caso de prédios urbanos que se encontre devolutos há mais de um ano a taxa a cobrar será elevada ao dobro.

Pagar, pagar, pagar, pagar, pagar.

Quem propõe estas medidas, depois do Governo já ter cortado salários, reduzido as deduções fiscais e aumentado os impostos, não tem consciência social e já perdeu o contacto com a realidade.

A taxa de desemprego em Faro e no Algarve é elevadissima, cada vez vemos mais lojas no comercio tradicional a fechar, o sector da construção, decisivo para a economia local, está estagnado, o sector social e associativo está financeiramente estrangulado, mas a maioria de direita da Câmara de Faro acredita que a solução passa por elevar ao máximo todos os impostos e aumentar todas as taxas municipais.

Tenho sérias dúvidas de que Faro necessite que a sua Câmara tenha um Plano de Reequilíbrio Financeiro, mas muito poucas para o facto do Concelho necessitar de um Plano de Expansão Económica.