"Salvaguardar os riscos da execução orçamental"
- Eliminar o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e eliminação dos 4.º e 5.º escalões desta prestação; que afecta rendimentos acima de 630 euros;
- Reduzir as ajudas de custo, horas extraordinárias e acumulação de funções, eliminando a acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema público de aposentação;
- Reduzir as despesas com medicamentos e meios complementares de diagnóstico no âmbito do SNS e redução dos encargos com a ADSE;
- Congelar as admissões e reduzir o número de contratados;
- Reduzir as despesas de investimento. O ministro das Finanças assinou ontem um despacho congelando o investimento do Estado até ao final do ano. Os serviços do sector público administrativo, Administração Central e Segurança Social, não podem utilizar mais verbas do capítulo 50. O documento sublinha que só poderão ser gastos os montantes cujos pedidos tiverem dado entrada na DGO até ontem. Esta é uma medida que visa garantir o cumprimento do défice previsto para este ano, que deverá ficar em 7,3%.
- Aumentar as taxas em vários serviços públicos designadamente nos sectores da Justiça e da Administração Interna; Tradução: subir as custas judiciais e tudo quanto sejam multas de trânsito.
- Aumentar em um ponto percentual a contribuição dos trabalhadores para a CGA.
2011
Cortes no funcionamento do Estado
- Reduzir em 5% a massa salarial total da função pública (o que incluiu salários dos órgãos de soberania e da Administração Pública, institutos públicos, entidades reguladoras e empresas públicas. Esta redução é progressiva e abrangerá apenas as remunerações totais acima de 1500/mês. Incidirá sobre o total de salários e todas as remunerações acessórias dos trabalhadores, independentemente da natureza do seu vínculo. Com a aplicação de um sistema progressivo de taxas de redução a partir daquele limiar, obter-se-á uma redução global de 5% nas remunerações; pode haver remunerações cortadas em 10%. Teixeira dos Santos garantiu que a medida veio para ficar;
- Congelar as promoções e progressões na função pública;
- Congelar as admissões e reduzir o número de contratados; a redução do número de contratados será feita não renovando os contratos em vigor;
- Reduzir as ajudas de custo, horas extraordinárias e acumulação de funções, eliminando a acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema público de aposentação;
- Reduzir as despesas com indemnizações compensatórias e subsídios às empresas;
- Reduzir em 20% as despesas com a frota automóvel do Estado;
- Extinguir/fundir organismos da administração pública directa e indirecta;
- Reorganizar e racionalizar o sector empresarial do Estado reduzindo o número de entidades e o número de cargos dirigentes;
- Os cortes na despesa com o funcionamento do Estado estão avaliados em 0,6% do PIB, ou seja, cerca de mil milhões de euros.
Cortes na despesa social
- Congelar as pensões. A actualização das reformas depende de uma fórmula automática, indexada à evolução da inflação e da economia, e já se projectavam aumentos máximos entre 0,8 e 0,9% para as pensões mais baixas;
- Reduzir em 20% as despesas com o rendimento social de inserção; é uma medida que já estava prevista;
- Eliminar o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e eliminar os 4.º e 5.º escalões desta prestação;
- Reduzir os encargos da ADSE;
- Todas estas medidas estão orçadas em 0,6% do PIB, ou seja cerca de mil milhões de euros.
Cortes no Serviço Nacional de Saúde
- Reduzir as despesas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente com medicamentos e meios complementares de diagnóstico;
- Os cortes no SNS deverão render 510 milhões de euros (0,3% do PIB)
Cortes no PIDDAC
- Reduzir as despesas no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC). Ou, dito por outras palavras, diminuir as despesas da Administração Central feitas ao longo do território;
- O Governo calcula poupar 340 milhões de euros (0,2% do PIB).
Outros cortes
- Reduzir as transferências do Estado para o Ensino e subsectores da administração: autarquias, regiões autónomas, serviços e fundos autónomos.
- Poupança estimada em 170 milhões de euros (0,1% do PIB).
Diminuição da receita fiscal
- Revisão das deduções à colecta do IRS (já previsto no PEC); ou, por outras palavras, reorganizar as deduções fiscais devidas por despesas (nomeadamente de saúde e educação) apresentadas pelos contribuintes.
- Revisão dos benefícios fiscais para pessoas colectivas;
- A convergência da tributação dos rendimentos da categoria H com o regime de tributação da categoria A (já previsto no PEC);
- O Governo prevê que esta "diminuição da receita fiscal" - que a oposição chama pura e simplesmente de aumento de impostos - fique orçada em 0,4% do PIB (680 milhões de euros).
Aumento da receita fiscal
- Aumento da taxa normal do IVA em dois pontos percentuais. O IVA máximo vai passar de 21% para 23%; Portugal passa a ter o IVA mais elevado da UE, a par da Finlândia e da Grécia;
- Revisão das tabelas anexas ao código do IVA;
- Imposição de uma contribuição ao sistema financeiro em linha com a iniciativa em curso no seio da União Europeia;
- O Governo prevê que este aumento de impostos gere 0,6% do PIB. Isto é: cerca de mil milhões de euros.
Outras medidas
- Aumento em um ponto percentual da contribuição dos trabalhadores para a CGA, alinhando com a taxa de contribuição para a Segurança Social;
- Revisão geral do sistema de taxas, multas e penalidades no sentido da actualização dos seus valores e do reforço da sua fundamentação jurídico económica;
- Outras receitas não fiscais previsíveis resultantes de concessões várias: jogos, explorações hídricas e telecomunicações.
(Diário de Noticias)
O Governo anunciou novas medidas de contenção da despesa e aumento da receita por forma a cumprir o objectivo de diminuiçao do défice. As medidas, socialmente duras, vão permitir reduzir a despesa pública em 3.420 milhões de euros (-1,7% do PIB) e aumentar a receita fiscal em 1.700 milhões de euros.
A direita (PSD e CDS-PP) está contra um novo aumento dos impostos, mas é incapaz de dizer onde cortava (ainda) mais na despesa pública, a esquerda (PCP e BE) está contra a redução da despesa social e do aumento de impostos (excepto para a banca), não dizendo como reduziria o défice.
Está traçado o cenário para a discussão, dentro de 15 dias, do Orçamento de Estado para 2011, com toda a oposição a partilhar desse objectivo miraculoso de resolver o défice sem "meter a mão no bolso" dos portugueses ou aumentar impostos. Assim, parece facil ser oposição.
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