A lei obriga a que o plano de reequilíbrio financeiro ontem aprovado na Assembleia Municipal de Faro - com os votos a favor do PSD, seis votos contra - três da CDU, um do PS, um do BE e outro do Movimento “Cidadãos com Faro no Coração”, e com a abstenção da maioria dos deputados da bancada socialista - condicione os orçamentos dos próximos cinco mandatos.
Segundo a lei 38/ 2008 de 7 de março, todos orçamentos camarários terão de aplicar, a partir da aprovação do plano, as taxas máximas municipais.
Serão ainda obrigatoriamente reduzidas as transferências de verbas para as freguesias, bem como para as associações e instituições de apoio social do concelho.
No que toca ao investimento, este só poderá atingir, durante os vinte anos de vigência do plano, a média anual de 1,1 milhões de euros, enquanto no período de 2005 a 2009 esta média rondou os 9,5%.
Alterações ao Orçamento só com autorização do Ministro das Finanças.
Outra das consequências do plano de reequilíbrio financeiro é que qualquer alteração só pode ser realizada com a autorização da tutela. O município terá ainda de prestar contas trimestralmente sobre a gestão da autarquia.
Relativamente ao empréstimo de 48 milhões de euros apontado pelo executivo liderado por Macário Correia, a proposta de consultar a banca para a obtenção do mesmo mereceu quinze votos a favor, onze contra e sete abstenções na AM de Faro para um empréstimo de 48 milhões de euros.
A previsão do spread para este empréstimo, pelas contas do executivo municipal é de 6,5% pelo que, pelos 48 milhões de euros o município terá de pagar cerca de 106 milhões, em vinte anos.
Outra das condições avançadas é uma carência de 2 anos, da qual resulta que a dívida só começará a ser saldada no início do próximo mandato autárquico, em 2013.
Contudo, o plano de reequilíbrio financeiro entregue aos deputados da AM de Faro não possuía documentação a fundamentar a opção que, também segundo a legislação, “deve provar que não há alternativa” de acordo com o artigo 5 da lei 38/ 2008 de 7 de Março, isto porque existem diversas figuras contabilísticas às quais os municípios podem recorrer para sanear as suas contas.
Este documento foi substituído por uma declaração do presidente da autarquia.
Em declarações ao Observatório do Algarve Macário Correia remeteu para amanhã a apresentação da fundamentação, “em conferência de imprensa”.
Recorde-se que a câmara de Faro tem um passivo de cerca de 100 milhões de euros, e que no próximo ano vai receber sete milhões de euros de transferências diretas do Estado, um corte de 10 por cento face a 2010.
A câmara ultrapassou o limite de endividamento em 2008 em mais de sete milhões de euros, provocados por dois projetos – o mercado municipal e o mercado abastecedor – iniciados em 2005 e é a única capital de distrito a integrar a lista de 17 autarquias notificadas por ultrapassarem o limite de endividamento líquido naquele ano.
Na Assembleia Municipal de ontem, o PS frisou que apesar de a maioria ter optado por se abster, tal não significa que os socialistas "estejam a viabilizar o documento" já que têm dúvidas que o mesmo venha a ser aprovado pelo Estado "tal como está”.
Durante a sessão, a CDU apontou também "inúmeros erros" ao documento, que diz não ser rigoroso, afirmando que o plano de reequilíbrio financeiro irá "hipotecar o futuro do concelho nos próximos vinte anos”.
Macário Correia, por seu turno, lembra que existem 7388 faturas por liquidar, correspondentes a 493 entidades credoras, sendo que a dívida a mais de 50 destas entidades atinge valores superiores a 100 mil euros.
(Noticia: Observatório do Algarve)
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